A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, acompanhou o voto do relator Alexandre de Moraes e se posicionou a favor da condenação do ex-deputado Eduardo Bolsonaro por difamação contra a deputada Tabata Amaral (PSB-SP).
A ministra não apresentou voto próprio, limitando-se a seguir integralmente o entendimento do relator. O caso está sendo analisado no plenário virtual da Corte, onde os ministros registram seus votos eletronicamente. Caso haja pedido de vista, o julgamento pode ser suspenso. Já um eventual pedido de destaque levaria a análise para o plenário físico.
A ação foi apresentada por Tabata Amaral após declarações feitas por Eduardo Bolsonaro, em 2021, nas quais ele afirmou que um projeto de lei da parlamentar, voltado à distribuição de absorventes íntimos, teria como objetivo “beneficiar ilicitamente terceiros” e atender a interesses ligados ao empresário Jorge Paulo Lemann, associado à empresa Procter & Gamble.
Em seu voto, Alexandre de Moraes afirmou que as declarações configuram ataque à honra da deputada. Segundo o ministro, a publicação teve caráter intencional ao utilizar informações que, segundo ele, não se sustentam, com o objetivo de atingir a reputação da parlamentar.
Moraes destacou ainda que o próprio Eduardo Bolsonaro reconheceu ser o responsável pelo conteúdo divulgado em suas redes sociais, ainda que com auxílio pontual de sua assessoria.
O ministro também reforçou o entendimento de que a liberdade de expressão possui limites constitucionais. Segundo ele, o direito não pode ser utilizado para disseminar informações falsas, discursos de ódio ou práticas ilícitas.
“A Constituição Federal consagra o binômio liberdade e responsabilidade”, afirmou Moraes, ao pontuar que o exercício da liberdade de expressão não pode servir como proteção para ataques, ameaças ou violações legais.