Uma lei publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE-PB) reconhece as pessoas com diabetes mellitus tipo 1 como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais no estado. A medida foi publicada na quinta-feira (24) e já está em vigor.
De autoria do deputado estadual Galego Souza (PP), a lei assegura às pessoas com diabetes mellitus tipo 1 os mesmos direitos e garantias previstos para pessoas com deficiência dentro do território paraibano.
O texto também estabelece que o Poder Executivo estadual poderá regulamentar a lei, quando necessário, para garantir sua aplicação e execução.
Com a entrada em vigor da medida, pessoas com diabetes mellitus tipo 1 passam a ser abrangidas, no âmbito estadual, pelas garantias previstas na legislação para pessoas com deficiência.