O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Antifacção, que impede o pagamento de auxílio-reclusão aos dependentes de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) presos por envolvimento com organizações criminosas, grupos paramilitares ou milícias privadas.
A legislação foi sancionada em 24 de março de 2026 e integra um conjunto de medidas voltadas ao combate ao crime organizado no Brasil. O texto também prevê penas mais severas para integrantes de facções, regras mais rígidas para progressão de regime e mecanismos para facilitar o bloqueio e a apreensão de bens ligados às atividades criminosas.
O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário destinado aos dependentes de segurados de baixa renda que estejam presos e cumpram os critérios exigidos pela legislação. O pagamento não é feito diretamente à pessoa presa.
Durante a cerimônia de sanção, Lula defendeu a restrição ao benefício e afirmou que a prática de crimes também traz consequências para os familiares dos envolvidos. A medida, porém, gerou críticas de entidades que representam familiares de pessoas presas, que apontam possíveis impactos sobre crianças e outros dependentes que não participaram dos crimes.
A Lei Antifacção entrou em vigor após a sanção presidencial e estabelece novas regras para o enfrentamento de organizações criminosas em todo o país.