O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (4), mudanças nas regras disciplinares da magistratura e extinguiu a aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes que cometerem infrações graves.
Com a nova resolução, magistrados condenados em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) poderão ser colocados em disponibilidade, abrindo caminho para a perda definitiva do cargo. A exoneração, no entanto, dependerá de decisão da Justiça.
A medida alcança casos de irregularidades como venda de sentenças, assédio sexual, assédio moral e outras condutas consideradas graves.
A mudança atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inadequada a aposentadoria compulsória remunerada como sanção máxima para magistrados e determinou que a perda do cargo ocorra por meio de ação judicial proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU).