Uma lei de autoria do deputado estadual Wallber Virgolino (PL) autoriza a comercialização de spray de pimenta como instrumento de legítima defesa para mulheres na Paraíba. A medida passa a valer em todo o estado a partir desta quinta-feira (23).
O texto foi sancionado pelo governador Lucas Ribeiro (Progressistas) e publicado no Diário Oficial do Estado. De acordo com a norma, a venda será permitida apenas para mulheres maiores de 18 anos, exclusivamente em farmácias, mediante apresentação de documento oficial com foto.
A legislação estabelece ainda que não será necessária receita médica para a compra, porém limita a aquisição a até duas unidades por pessoa, por mês.
Outro ponto destacado na lei é que recipientes com capacidade superior a 50 mililitros, contendo spray de extratos vegetais, gás de pimenta ou gás OC, permanecem classificados como de uso restrito. Nesses casos, a utilização é permitida apenas às Forças Armadas, órgãos de segurança pública, guardas municipais, instituições de segurança do Estado e agentes do sistema prisional.