O Projeto de Lei nº 2.631/2021, de autoria do deputado estadual Eduardo Carneiro (PRTB), que tramita na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), estabelece parâmetros para fiscalização efetiva sobre engenhos e alambiques clandestinos. A propositura cria um Disque Denúncia de Produção Clandestina, atrelado a Secretaria de Agricultura Familiar e Desenvolvimento do Semiáridos, que receberá as denuncias da produção irregular de cachaça e vai executar as fiscalizações e inspeções.
Segundo o Ministério da Agricultura, a Paraíba é o maior produtor de cachaça do Nordeste, tendo grande participação no cenário nacional. “Estamos entre os dez estados com mais estabelecimentos produtores de cachaça. São pelo menos 34 estabelecimentos com produção de cachaça, em municípios paraibanos. Mas temos que ter uma legislação rígida e criar mecanismos para que a produção ilegal seja denunciada”, disse.
Eduardo lembrou que esses produtos são clandestinos, pois não passam por nenhum controle. Dessa forma, o consumidor não sabe se são adotadas boas práticas de fabricação, manipulação, controle, monitoramento e armazenagem. Logo, a matéria-prima tem qualidade questionável, pois não há responsável técnico.
Apesar de o cenário da informalidade ter sofrido mudanças, o presidente da Frente Parlamentar de Empreendedorismo e Desenvolvimento Econômico destacou que a “cultura” ainda é presente no imaginário de muitos, principalmente das pessoas que têm menos acesso à informação. “A cachaça é um produto de manejo químico onde são encontrados elementos como etanol, metanol, ácidos, metais pesados, enfim, centenas de componentes. Muitos são desejáveis e não oferecem risco à saúde, até certo limite, mas são prejudiciais ao organismo quando passam desse limite. O cobre, por exemplo, presente nas famosas canas de cabeça, pode inviabilizar o funcionamento de rins e fígado, causando a cirrose hepática”, exemplificou.
Outro fator levado em consideração para apresentação da propositura diz respeito ainda ao fato de que a aguardente produzida e comercializada clandestinamente é uma bebida que não paga imposto, não passa por inspeção, não tem garantia de procedência, além de concorrer de forma desleal com os produtores formalizados. “Por essa razão os produtores que trabalham de forma correta, em conformidade com as boas práticas de fabricação e aos princípios de respeito ao consumidor, clamam por maior fiscalização. Há que se fazer valer o poder de polícia das entidades responsáveis, pois só assim se criará uma concorrência salutar no mercado, a expansão dos negócios e, sobretudo, a geração de renda, emprego e dignidade a todos os que fazem parte do negócio da cachaça”, finalizou.