A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei 2.106/2026, que obriga os estados e o Distrito Federal a garantir planos de saúde para policiais militares e bombeiros militares. A proposta também prevê que o benefício seja estendido aos dependentes legais dos profissionais.
De autoria do deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS), o projeto altera o Decreto-Lei 667/1969, que estabelece normas para as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal.
Pelo texto aprovado, o custeio dos planos de saúde será compartilhado entre os governos estaduais, o Distrito Federal e a União. Os critérios para a participação financeira do governo federal deverão ser definidos por meio de regulamentação específica.
A proposta também permite que os estados e o Distrito Federal ampliem a cobertura dos planos ou assumam uma parcela maior dos custos, considerando suas capacidades orçamentárias e administrativas.
O relator da matéria, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), recomendou a aprovação do projeto. Segundo ele, a proteção à saúde dos policiais e bombeiros militares tem impacto direto na capacidade operacional das corporações.
Próximas etapas
Apesar da aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Como a tramitação ocorre em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir diretamente para o Senado após a análise das comissões, caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara.
Para se tornar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pelo Senado Federal.































