O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei 1099/2024, que cria o Cadastro Nacional de Agressores e Violência contra a Mulher (CNMV). A nova legislação prevê a inclusão de nomes de condenados por crimes de violência doméstica e sexual em um banco de dados nacional. De autoria da deputada federal Silvye Alves, o texto havia sido aprovado pelo Senado Federal em abril e deverá ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (21). O cadastro reunirá informações sobre condenados por crimes como feminicídio, estupro, assédio sexual, perseguição, violência psicológica e lesão corporal contra mulheres, enquanto a identidade das vítimas permanecerá protegida sob sigilo judicial.
Além da criação do cadastro, o governo federal também sancionou outros dois projetos de lei voltados ao endurecimento das medidas contra agressores e ao fortalecimento da proteção às vítimas de violência doméstica. Entre eles está o PL 2083/2022, de autoria da senadora Soraya Thronicke, que amplia as punições para condenados que continuem ameaçando vítimas mesmo após prisão provisória ou condenação. A proposta prevê a possibilidade de inclusão do agressor no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), com isolamento em cela individual, restrição de visitas e fiscalização de correspondências por até dois anos, além da transferência para presídios em outros estados e regras mais rígidas para casos de descumprimento das saídas temporárias.
Também foi sancionado o PL 3257/2019, apresentado pela senadora Daniella Ribeiro, que amplia as hipóteses de afastamento imediato do agressor do convívio com a vítima e garante proteção emergencial para mulheres e dependentes, mesmo em situações sem agressão física direta.
O PL 5609/2019 busca acelerar o cumprimento de medidas protetivas relacionadas ao pagamento de pensão alimentícia e outras determinações judiciais, assegurando proteção financeira às vítimas durante o andamento dos processos. As sanções ocorreram durante o evento que marcou os 100 dias do Pacto Brasil, iniciativa dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de combate ao feminicídio.