O Governo Federal autorizou a liberação de R$ 547 milhões para ressarcir aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos em seus benefícios. A autorização foi publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União.
Os recursos serão destinados ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e executados pelo próprio INSS, com o objetivo de devolver valores descontados de forma irregular dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.
O montante integra o orçamento da seguridade social e será utilizado exclusivamente para o pagamento dos ressarcimentos.
A liberação ocorreu por meio de um crédito extraordinário, mecanismo previsto na Constituição Federal para atender despesas urgentes e imprevisíveis. Nesses casos, os recursos podem ser autorizados por medida provisória, produzindo efeitos imediatos antes da análise do Congresso Nacional.
A medida foi formalizada por meio da Medida Provisória nº 1.378, que agora será encaminhada ao Congresso para apreciação e posterior votação.
Com Agência Brasil