O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, nesta quarta-feira (18), o pedido do ex-prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (MDB), para restabelecer o pagamento de uma pensão especial concedida a ex-governadores da Paraíba.
A solicitação buscava estender ao político os efeitos de uma decisão do Supremo que garantiu a retomada dos pagamentos a outros ex-governadores e dependentes que tiveram os benefícios suspensos pelo Governo do Estado, em 2020.
Cícero havia participado inicialmente da ação, mas desistiu do processo em agosto de 2023, quando ainda era prefeito de João Pessoa. Na ocasião, justificou a decisão pelo fato de receber remuneração pelo exercício do mandato.
Após deixar a Prefeitura, o emedebista voltou a recorrer ao STF, argumentando que a mudança em sua situação funcional justificaria o restabelecimento da pensão especial.
Ao analisar o pedido, Luiz Fux entendeu que não seria possível estender os efeitos da decisão porque o processo original já havia transitado em julgado em 7 de novembro de 2024. O ministro também destacou que decisões em reclamações constitucionais produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo.
Apesar de negar a solicitação, Fux deixou aberta a possibilidade de Cícero Lucena apresentar uma nova reclamação ao Supremo para tentar garantir o benefício. Nesse caso, o pedido deverá passar por nova distribuição no tribunal.
ENTENDA O CASO
Em junho de 2024, o STF manteve o entendimento favorável à continuidade do pagamento de aposentadorias e pensões a ex-governadores e dependentes da Paraíba que recebiam os benefícios há vários anos. A decisão considerou princípios como a segurança jurídica e a confiança legítima.
Cícero Lucena, entretanto, não foi contemplado diretamente pelo julgamento porque havia desistido da ação anterior.































