O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (12), o decreto que regulamenta a abertura do mercado livre de energia elétrica para pequenos e médios consumidores.
Com a mudança, os consumidores poderão escolher de qual empresa comprar a energia que utilizam, em um modelo semelhante ao que já ocorre em outros serviços, como a telefonia.
A abertura será feita de forma gradual. Para consumidores industriais e comerciais atendidos em baixa tensão, a possibilidade de escolha começará em novembro de 2027. Já os consumidores residenciais e os demais clientes poderão aderir ao mercado livre a partir de novembro de 2028.
A medida estabelece regras para a migração do modelo atual, chamado Ambiente de Contratação Regulada (ACR), para o Ambiente de Contratação Livre (ACL). A produção e a transmissão de energia não serão alteradas pelo decreto.
O texto também cria o Supridor de Última Instância (SUI), mecanismo destinado a garantir o fornecimento caso a empresa escolhida pelo consumidor deixe de prestar o serviço. Até o fim de 2030, essa função ficará sob responsabilidade das distribuidoras.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) será responsável por regulamentar a transição e definir normas relacionadas à informação e à proteção dos consumidores.
Com Agência Brasil