A proteção animal deu um passo histórico na Câmara Municipal de Campina Grande nesta terça-feira (30). Durante a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027, a vereadora Waléria Assunção apresentou uma emenda que foi aprovada por unanimidade e passa a incluir, de forma expressa, as entidades de proteção animal entre as instituições que poderão ser contempladas com auxílio, subvenções, contribuições ou participação financeira por parte do município.
Até então, a redação do Projeto de Lei nº 377/2026 contemplava áreas como assistência social, saúde, educação, cultura e esporte, mas não fazia referência às entidades dedicadas à causa animal. A proposta apresentada por Waléria corrige essa ausência, inserindo oficialmente as organizações de proteção animal no texto da LDO.
Na prática, a mudança representa um avanço importante no planejamento das políticas públicas voltadas ao bem-estar animal. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento que orienta a elaboração do orçamento municipal e estabelece as regras para a destinação de recursos públicos no exercício seguinte. Ao incluir as entidades de proteção animal entre as possíveis beneficiárias, a emenda cria respaldo legal para que elas possam ser contempladas dentro dos critérios previstos na legislação e da disponibilidade orçamentária do município.
A nova redação proposta pela parlamentar prevê que o município poderá conceder ajuda financeira, a título de auxílio, subvenção, contribuição ou participação, às entidades de proteção animal legalmente constituídas, observando a legislação vigente, incluindo a Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
Segundo Waléria Assunção, o objetivo da emenda é fazer com que uma causa que desempenha um importante serviço de interesse público também passe a integrar formalmente o planejamento da cidade. “Todos os dias, existem pessoas e instituições que resgatam animais, promovem castrações, oferecem tratamento veterinário, realizam campanhas de adoção e assumem responsabilidades que, muitas vezes, acabam suprindo uma ausência do poder público. Era necessário que essas entidades passassem a ser reconhecidas também no planejamento orçamentário do município. Essa emenda representa exatamente esse avanço”, destacou a vereadora.
De acordo com Waléria, incluir a proteção animal na LDO significa reconhecer institucionalmente uma política pública que vem ganhando cada vez mais relevância em Campina Grande. “Quando uma causa entra no planejamento da cidade, ela deixa de ser invisível e passa a fazer parte das decisões do poder público. Esse é um passo importante para fortalecer quem trabalha diariamente salvando vidas e promovendo o bem-estar animal”, afirmou.
A parlamentar lembra que a emenda não cria despesas automáticas nem determina repasses imediatos de recursos, mas estabelece a previsão legal para que as entidades de proteção animal possam integrar o conjunto de instituições aptas a receber apoio do município, desde que sejam cumpridos todos os requisitos legais e orçamentários.