A 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Campina Grande realizada na manhã desta quarta-feira (12) foi presidida pelo vereador presidente Saulo Germano e secretariada pelo vereador Saulo Noronha. A sessão contou com a presença de 21 vereadores, com participação no pequeno e grande expediente. Na Ordem do Dia, foram apreciados os Vetos de autoria do Poder Executivo e com votos da maioria, foi aprovada a manutenção dos Vetos.
PEQUENO EXPEDIENTE
O vereador Severino da Prestação (MDB) destacou as proposituras que apresentou na Casa e relatou sua visita à Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente (SESUMA), onde levou reivindicações da população de sua área de atuação. Mencionou também sua participação na Assembleia Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Campina Grande, do qual faz parte há sete anos. Além disso, ressaltou que tem protocolado diversos requerimentos e projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida dos campinenses, buscando promover maior compreensão sobre o mercado de trabalho.
O vereador Olimpio Oliveira (Podemos) abordou a cobrança do IPTU por parte da Prefeitura Municipal de Campina Grande, informando que o prazo para pagamento em cota única, com desconto de 10%, se encerra no dia 28 de fevereiro. Comunicou que protocolou o Requerimento nº 228/2025, solicitando ao Poder Executivo Municipal a ampliação desse prazo. O parlamentar também explicou que os cidadãos podem solicitar descontos adicionais, variando de 5% a 25%, dependendo da infraestrutura não suprida pelo Poder Público Municipal, como ausência de calçamento, abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública, dentre outros. Informou que a solicitação para esse benefício pode ser feita por meio do site da Prefeitura.
A vereadora Waléria Assunção (PSB) ressaltou que a Casa Legislativa apreciaria os vetos do Poder Executivo, com destaque para o veto às emendas impositivas. Enfatizou a importância desse instrumento para diversas áreas sociais, incluindo a causa animal, instituições e ONGs, que dependem desses recursos financeiros para manter suas atividades. Finalizou afirmando que caberá a cada vereador decidir, por meio do voto, se irá garantir esses benefícios às instituições ou se permitirá que entidades essenciais fiquem sem o apoio financeiro necessário.
O vereador Anderson Almeida (PSB) reforçou a relevância das emendas impositivas, destacando que os parlamentares vêm buscando sua implementação desde a legislatura passada. Informou que, em 2024, Campina Grande recebeu uma série de emendas impositivas da Bancada Federal, beneficiando a cidade, sendo que mais de R$ 30 milhões foram destinados à saúde. No entanto, pontuou que, apesar da Secretaria de Saúde ter recebido recursos em julho, esses valores ainda não foram repassados. Além disso, destacou o trabalho de Charlenilson de Sousa Rodrigues (Charles) à frente da ISMI Social (Irmãos Samaritanos da Misericórdia Social), instituição que acolhe pessoas vindas de outras cidades em busca de atendimento médico. O vereador enfatizou que a ISMI Social oferece estadia, alimentação e assistência exclusivamente com o apoio da população e do voluntariado, evidenciando a necessidade de um suporte mais estruturado. No contexto das emendas impositivas, explicou que os parlamentares podem destinar 1,2% da receita líquida corrente, sendo 50% obrigatoriamente para a saúde e os outros 50% para organizações sociais ou outras áreas escolhidas pelo vereador. “Nós temos a possibilidade de indicar para a saúde 50% e os outros 50% para as organizações sociais ou outras que aquele vereador queira complementar.” – enfatizou. O vereador finalizou pedindo que o Parlamento Campinense exerça sua independência, votando pela derrubada do veto às emendas impositivas.
GRANDE EXPEDIENTE
O vereador Márcio Guedes (PSB) saudou os presentes e destacou seu conhecimento sobre a luta das entidades de apoio à população, mencionando o trabalho de Charlenilson (Charles) no Hospital de Trauma. Ao percorrer a cidade, identificou que muitas demandas da campanha permanecem sem solução, especialmente na saúde, área de maior reivindicação popular. Nesse sentido, denunciou a falta de insumos básicos nos postos de saúde, como gaze e medicamentos, ressaltando que foi cobrado pela população sobre promessas de campanha. O vereador também destinou críticas ao atraso nas obras das escolas Presidente Kennedy e Tiradentes e a falta de pavimentação da Travessa Pedro Brasil. Com as emendas impositivas aprovadas, o vereador afirmou seu compromisso em atender demandas essenciais, como a continuidade da Rua Juscelino Kubitschek e fez um apelo aos parlamentares para que votem pela derrubada dos vetos, priorizando as necessidades das entidades e dos bairros de Campina Grande.
O vereador Alexandre Pereira (União) destacou a honra de ter sido mencionado no livro do historiador Josué Silvestre, ressaltando sua importância como cientista político e historiador, que esteve ao lado de grandes nomes da política, como Ronaldo Cunha Lima. Lamentou o falecimento do historiador em 2023 e sugeriu que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Cultura, providencie o resgate do acervo de Josué Silvestre, atualmente em Curitiba. “É importante trazermos a história do historiador Josué Silvestre. Acho que é fundamental para o aprendizado cultural e para reconhecer sua contribuição à sociedade campinense.” – disse Alexandre.
A vereadora Jô Oliveira (PCdoB) ressaltou a importância da participação popular e a necessidade de garantir o cumprimento da legislação aprovada. Informou que a Prefeitura recebeu cerca de R$ 38 milhões em emendas impositivas nos anos de 2023 e 2024, mas que prestadores de serviços da educação estão há três anos sem reajuste salarial e enfrentam atrasos de quatro meses no pagamento de subvenções. A vereadora também criticou a falta de medicamentos e produtos de higiene nas Unidades Básicas de Saúde, que vêm sendo adquiridos pelos próprios usuários. Relatou que essas denúncias foram apresentadas na reunião do Conselho Municipal de Saúde por prestadores de serviço, funcionários efetivos e usuários. Diante do cenário, reforçou a necessidade de debater a gestão dos recursos da saúde e solicitou a presença do Secretário de Saúde, Carlos Dunga Júnior, destacando que ele já se mostrou disposto a comparecer à Casa Legislativa.
O vereador Pimentel pediu um aparte e relatou que, em entrevista à imprensa, foi questionado sobre a situação da saúde no município. Destacou a necessidade de esclarecimentos sobre a falta de médicos e medicamentos nos postos de saúde, além da destinação de R$ 30 milhões de emendas federais para a área.
O vereador Alexandre Pereira também solicitou um aparte e sugeriu a realização de uma Audiência Pública para discutir o financiamento da saúde no município, convidando tanto o Secretário de Saúde do Estado, Dr. Ari Reis, quanto o Secretário de Saúde do Município, Carlos Dunga Júnior.
O vereador Saulo Noronha (MDB) informou que a bancada do prefeito Bruno Cunha Lima votou favoravelmente ao requerimento da vereadora Jô Oliveira, solicitando a Audiência Pública para discutir as questões da saúde, e que nenhum vereador se opôs à proposta.
REQUERIMENTO APROVADO POR UNANIMIDADE
O vereador Saulo Noronha fez a leitura do Requerimento nº 228/2025, de autoria do vereador Olimpio Oliveira, que solicita ao Prefeito Municipal de Campina Grande, Bruno Cunha Lima Branco, que proceda a ampliação do prazo para o contribuinte efetuar o pagamento do IPTU com desconto de 10% em cota única, cujo prazo se esgota no próximo dia 28 de fevereiro. O requerimento foi aprovado por unanimidade, sem destaques.
APRECIAÇÃO DOS VETOS DO PODER EXECUTIVO
Os Vetos do Poder Executivo foram apreciados e aprovados por maioria, com 11 votos favoráveis à manutenção dos Vetos e 09 votos pela derrubada dos Vetos. Os vereadores que fazem parte da bancada governista representam os 11 votos que resultaram na aprovação. As matérias se tratavam de 05 Vetos totais e 03 Vetos parciais para Projetos de Lei, Projetos de Lei Complementar e Projetos de Lei Ordinária.
SOBRE OS VETOS TOTAIS E PARCIAIS
O VETO nº 1 de 2025, é um Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 013/2024, que dispõe sobre a inclusão dos cargos estabelecidos na Lei nº 7.550/2020, integrantes do CEREST/CG, na Lei Complementar nº 63/2011 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração) para os profissionais da área de saúde lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Campina Grande. O VETO nº 2 de 2025 é um Veto ao Projeto de Lei nº 308/2024, que dispõe sobre a inclusão da atividade do optometrista e da prestação do serviço em atenção à saúde visual primária nas UBS’s, UPAs, centros de saúde e escolas municipais. O VETO nº 3 de 2025, é um Veto ao Projeto de Lei nº 324/2024, que dispõe sobre a criação do “Memorial Ciência é Vida”, em homenagem aos mortos em decorrência da pandemia da COVID-19 no município de Campina Grande. O VETO nº 4 de 2025, é um Veto ao Projeto de Lei nº 346/2024, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade para as merendeiras e os servidores ocupantes do cargo de auxiliar de serviços de educação básica vinculados à Secretaria Municipal de Educação de Campina Grande. O VETO nº 5 de 2025 é um Veto ao Projeto de Lei nº 385/2024, que autoriza o prefeito de Campina Grande a alterar o valor da bolsa-auxílio do programa “Amigos da Educação – Educador Social Voluntário”, equiparando-o ao salário de um professor com igual carga horária.
O VETO PARCIAL nº 1 de 2025, é um Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 015/2024, que dispõe sobre a modificação das Leis Complementares nº 116/2016, nº 185/2022, nº 15/2002 e da Lei nº 5.410/2013. O VETO PARCIAL nº 2 de 2025, é um Veto parcial ao Projeto de Lei Ordinária nº 419/2024 (LOA 2025), que estima a receita e fixa a despesa do município de Campina Grande para o exercício de 2025. Por último, o VETO PARCIAL nº 3 de 2025 é um Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 011/2024, que dispõe sobre a instituição do Plano Diretor do município de Campina Grande, revogando a Lei Complementar Municipal nº 033/2006.
DESTAQUES DA APRECIAÇÃO
A vereadora Jô Oliveira votou contra todos os Vetos do Poder Executivo, mas fez destaque aos Vetos de Nº 3, Nº 4 e Nº 5, que são destinados aos projetos de autoria do ex-vereador Napoleão Maracajá. A vereadora frisou a importância dos projetos, sobretudo diante do papel dos servidores que serão diretamente impactados. Jô também fez referência ao Veto do projeto que previa a criação do “Memorial Ciência é Vida”, em homenagem às vítimas da COVID-19 em Campina Grande e falou sobre a importância de resguardar a memória dessas pessoas. Pimentel Filho, em concordância com a vereadora, ressaltou a perda de diversas pessoas que foram vítimas da doença, destacando a importância desse memorial. Ele também falou sobre a banalidade do Veto do Poder Executivo, visto que são projetos autorizativos.
O Vereador Anderson Almeida solicitou destaque ao Veto Parcial Nº 3, que veta parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 011/2024, que dispõe sobre a instituição do Plano Diretor do município de Campina Grande, revogando a Lei Complementar Municipal nº 033/2006. Ele falou sobre a emenda de sua autoria para o novo Plano Diretor, que tinha como objetivo a criação das ZEIC – Zona Especial de Interesse Comercial, atendendo ao estatuto das cidades, garantindo que dentro das habitações populares tenham habitação comercial, para que as pessoas que residem no local não precisem se deslocar para ter esse acesso e também para que aqueles que já construíram seus empreendimentos possam ser devidamente regularizados. O vereador destacou que caso o Veto não seja derrubado, os autônomos que já ocupam e comercializam no espaço, correm o risco do desemprego.
Jô Oliveira fez menção à sua emenda que também foi vetada, que definia um prazo de 365 dias para que Campina Grande, enquanto sede da região metropolitana, pudesse pensar em um plano de trabalho integrado com esses municípios. A justificativa do Poder Executivo era que a emenda excedia o papel do legislativo, o que a vereadora discordou.
Pimentel Filho falou sobre o VETO PARCIAL nº 2, ao Projeto de Lei Ordinária nº 419/2024 (LOA 2025). O vereador justificou que sua emenda previa a infraestrutura básica em áreas com maior concentração de empresas e empreendimentos, além de soluções para problemáticas em torno do parcelamento de solos. O vereador discordou da justificativa do Poder Executivo, que disse que a temática já estava devidamente contemplada.
Olimpio Oliveira, falou sobre suas emendas vetadas, destacando a injustiça com as viúvas pobres e a cobrança do IPTU para o cidadão que tinha isenção, caso a sua residência não ultrapassasse 60m². Com relação às emendas impositivas, Olimpio disse que o prefeito não veta apenas uma emenda, mas qualquer iniciativa dos parlamentares para tentar aperfeiçoar a lei orçamentária anual e destinar recursos e investimentos para diversas causas sociais que são realizadas por entidades e instituições de Campina Grande.
Alexandre Pereira prestou esclarecimentos com relação às emendas impositivas, fazendo menção às associações e instituições que receberiam suas emendas. Ele ainda relembrou como aconteceram os trâmites da votação da propositura, mas acrescentou que pelo cumprimento da sua palavra votaria a favor da manutenção do veto, apesar de contrariar seus princípios pessoais.
Jô Oliveira, ainda sobre o tema, fez a leitura do texto que serviu para subsidiar a propositura da emenda para criação da reserva de contingência para as emendas impositivas. De acordo com a vereadora, a emenda não estaria gerando despesas, embora essa tenha sido a justificativa do Poder Executivo, mas estaria apenas realizando a supressão ou correção dos ajustes dos valores da peça da LOA que foi apresentada a CASA, sendo essa uma prerrogativa dos vereadores. A pasta escolhida para essa correção dos valores seria da Secretaria de Obras, uma vez que segundo a vereadora, o Poder Executivo já fazia essas alterações na pasta. ‘’Com base neste critério, já praticado pelo próprio Poder Executivo, apresentamos essa emenda’’ – disse a vereadora. Concluindo, falou sobre a importância das emendas impositivas, diante das grandes contribuições financeiras e de investimentos para as entidades e instituições sociais de Campina Grande.
Waléria Assunção contribuiu com o tema, ressaltando que essa seria uma participação legítima do poder legislativo e relembrou da primeira fala do Chefe do Executivo na abertura dos trabalhos legislativos, em que convocada amadurecimento político. Waléria falou das instituições e entidades, que há 04 meses estão sem receber os repasses das subvenções sociais do Poder Executivo, e do quanto poderiam estar sendo beneficiadas por meio das emendas impositivas.
Pimentel Filho também falou sobre o veto das emendas impositivas, em concordância com as falas das vereadoras que o antecederam, ressaltando que esse seria um papel importante do poder legislativo para realização de demandas da população. O vereador também questionou até quando a Casa vai continuar buscando convencer que as administrações que implantaram a emendas impositivas apresentam bons resultados.
Os vereadores Márcio Guedes e Pâmela Vital realizaram a leitura dos pareceres dos Vetos do Poder Executivo enquanto membros da CCJ. A leitura do parecer de Márcio Guedes, assinada apenas por ele que é membro da comissão, disse que a incompatibilidade alegada pelo Poder Executivo não se sustenta, uma vez que as emendas impositivas estão em consonância com a Lei Orgânica do Município. Dessa forma, disse que o Veto padece de fundamentação técnica e jurídica e opinou por rejeição do Veto. A vereadora e presidente da CCJ, Pâmela Vital, também fez a leitura do parecer do Veto, assinado por ela e pelo secretário da comissão, o vereador Saulo Noronha. Em conclusão, o parecer opinou sobre a legalidade ao veto parcial, respeitando todas as etapas estabelecidas e não encontrando óbice que macule ao projeto de lei em comento, opinou por sua regular manutenção.
Rostand PB fez menção ao projeto das emendas impositivas, de autoria do vereador Olimpio Oliveira, relembrando a conquista que foi a votação e aprovação do projeto. O vereador também lamentou o Veto do Poder Executivo, uma vez que uma das suas emendas impositivas foi destinada para a SEJEL e uma das demandas da população é a construção de arenas esportivas na cidade. Ele também citou outras entidades que receberiam investimentos.
Anderson Almeida tratou sobre as justificativas que foram mencionadas pelo Poder Executivo no que diz respeito ao Veto das emendas impositivas, destacando que as razões não são consubstanciadas pela Lei Orgânica do Município, Lei de Diretrizes Orçamentárias ou Lei Orçamentária Anual. Dessa forma, o vereador frisou que as justificativas mencionadas deveriam ser políticas, diante da ausência do embasamento.
Luciano Breno falou sobre o desejo de ainda no fim da legislatura ter uma destinação sobre as emendas impositivas, visto que também considera de extrema importância a implementação do projeto. O vereador ainda relembrou sobre as tentativas do diálogo do Poder Executivo com os vereadores, mas que as propostas não foram acatadas, sem discutir as razões ou motivos. Ele acrescentou que na ocasião, o corpo técnico da gestão municipal estava presente, explicando as motivações da inviabilidade do projeto, mas propondo que fosse implementado de forma escalonada, iniciando com a porcentagem de 0.7%. Concluindo, disse que não é contra as emendas impositivas, mas sugeriu que seja encontrado um acordo positivo para ambas as partes e o projeto possa ser implementado.
Concluindo as discussões, o parecer da vereadora e presidente da CCJ Pâmela Vital foi aprovado por maioria, com os votos da bancada governista. Em seguida, o vereador Anderson Almeida, líder da bancada de oposição, encaminhou a bancada para votação da derrubada dos Vetos, uma vez que considera que a justificativa do Poder Executivo não é plausível. O vereador Luciano Breno encaminhou a bancada de situação para manutenção de todos os Vetos do Poder Executivo, sendo aprovados por maioria, com o total de 11 votos favoráveis.
A Câmara Municipal de Campina Grande transmite as sessões, ao vivo, por meio do site oficial (camaracg.pb.gov.br) e pelo Canal no youtube (@camaracgoficial). Confira também o andamento das matérias que tramitam no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
DIVICOM/CMCG