A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, nesta quinta-feira (11) o texto-base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que perdoa as dívidas de partidos políticos que não cumpriram cotas de gênero nas eleições de 2022, a chamada PEC da Anistia.
O perdão pode custar R$ 23 bilhões, consideradas apenas as contas pendentes de análise da Justiça Eleitoral. A proposta também cria uma espécie de refinanciamento de dívidas eleitorais, destinado especificamente aos partidos com dívidas com a União.
O plenário estava esvaziado. A maioria dos deputados votou remotamente. Pela proposta aprovada na Câmara, os partidos ficam obrigados a aplicar 30% dos recursos do fundo eleitoral em campanhas de candidatos negros.
No primeiro turno, o texto recebeu 344 votos favoráveis e 89 contrários. No segundo turno, foram 338 votos a favor e 83 contrários. Além disso, o texto estabelece um programa de refinanciamento de dívidas das siglas partidárias e autoriza o uso de recursos do Fundo Partidário para quitar multas eleitorais.
Atualmente, vale um entendimento do TSE e do STF – Supremo Tribunal Federal que determina que o dinheiro do fundo deve ser aplicado de acordo com a proporção de candidatos pretos e pardos lançados pelo partido em todo o país.
A proposta aprovada pelos deputados anula as punições aplicadas pela Justiça Eleitoral aos partidos que não obedeceram a essa determinação do TSE.
O deputado Hildo Rocha, do MDB, é a favor da mudança.
“Não está anistiando aquilo que foi deixado de ser aplicado em relação aos candidatos pretos e pardos. Nas próximas quatro eleições, aquilo que deixou de ser investido em candidaturas pretas e pardas será investido pelos partidos políticos. É o que diz aqui este substitutivo”, afirma Hildo.
Sâmia Bomfim, do PSOL, é contra o projeto.
“Então é assim que funciona: os deputados e partidos votam as regras eleitorais, não as cumprem, muitas vezes de propósito, porque não querem, não concordam, por exemplo, com as cotas de raça e de gênero. E, depois, os próprios partidos e seus parlamentares votam o auto perdão”, diz Sâmia.
A proposta também estabelece uma espécie de “perdão” aos partidos condenados a devolver recursos públicos e a pagar multas por irregularidades na prestação de contas. Inclui na Constituição um Refis, um refinanciamento com isenção de multas e juros para dívidas dos partidos e autoriza os partidos a usarem recursos do fundo partidário para quitar débitos que não estão relacionados ao funcionamento das legendas.
Concluída a aprovação na Câmara, a PEC ainda precisa ser aprovada no Senado. Terá que passar por duas votações separadas e contar com os votos de ao menos 49 dos 81 senadores.
Com informações do G1