Em votação realizada nesta terça-feira, dia 13, na Câmara Municipal, os servidores de Lagoa Seca conquistaram uma vitória histórica: foi aprovado por unanimidade a alteração da Lei 424/2021 que modificou as regras da Previdência Municipal. A Lei vinha sendo objeto de críticas por parte da categoria por trazer danos irreversíveis a carreira destes profissionais no momento da aposentadoria. Em diálogo com a gestão da prefeita Dalva Lucena e a bancada de vereadores, o Sintab Lagoa Seca articulou a negociação política que garantiu a reformulação dos pontos mais críticos aos servidores.
A Secretária de Administração Maria Aparecida dos Santos apresentou no plenário da Casa os artigos reformulados para serem apreciados pelos vereadores e destacou que “todos os pedidos de alteração feitos pelo Sintab foram atendidos”. Entre eles, ficou reformulado:
• Idade máxima de 21 anos (anteriormente 18 anos) sobre o direito do irmão não-emancipado de receber o benefício caso o segurado venha a óbito;
• Exclusão da qualidade de dependente do cônjuge só irá acontecer após o divórcio; anteriormente era através de separação judicial;
• Não será mais necessário que seja declarado judicialmente a união estável, agora basta ser comprovada;
• Aumento da alíquota patronal para 20%; anteriormente 14%;
• Diminuição do tempo de contribuição de 25 anos para 17 anos aos servidores que já possuem a idade mínima para se aposentar;
• Para se aposentar recebendo os proventos integrais, o servidor precisa comprovar apenas os últimos 5 anos no mesmo cargo; na lei anterior, para se aposentar com seus proventos integrais, teriam que comprovar 5 anos no mesmo nível (tempo de serviço) e na mesma classe (progressão por titulação).
A Lei municipal 424/2021 original criou dispositivos intransponíveis, em relação ao tempo de serviço e as progressões por titulação, para a carreira do servidor, impedindo sua aposentadoria integral, que a tornavam pior que a Reforma da Previdência aprovada na esfera federal. Os servidores procuravam o Sintab tentando entender porque não conseguiam mais se aposentar. “Conversamos com a Gestão, procuramos o IPSER, a Câmara dos Vereadores, fizemos Audiência Pública para mostrar a toda sociedade a necessidade de modificar essa lei, porque do jeito que estava não era possível continuar”, explicou Josi Araújo, diretora do Sintab Lagoa Seca. Entretanto, há regras gerais que o município não tem competência para alterar. A título de exemplo, os artigos referentes a idade mínima de aposentadoria se mantém: professoras, 57 anos; servidores homens, 65 anos, e mulheres, 62 anos.
O diretor do Sintab Napoleão Maracajá reconheceu que por parte da gestão houve sensibilidade e compreensão dos muitos equívocos na lei originalmente aprovada e disse que “se trata de uma vitória importante para os trabalhadores, fruto de uma grande articulação do Sintab, que através de sua direção, detectou exageros na Lei, começou uma mobilização com os servidores e dialogou com o governo”.
Ainda no plenário, a diretora Josi Araújo aproveitou a oportunidade para destacar o importante papel que os vereadores exerceram também na reformulação da Lei 448/2022, sobre a seleção de diretores nas escolas do município. O Sintab reivindicava a consulta à comunidade escolar, como prevê a nova Lei do Fundeb. “Há alguns anos não temos mais eleições e gestão democrática nas escolas de Lagoa Seca”, disse Josi. “Na última sessão, esta Casa votou e aprovou a Lei 457 que altera a Lei 448, em relação ao artigo 11, que diz que as escolas que tiverem mais de 1 candidato, deverá haver eleições. Hoje estamos aqui também para agradecer”, concluiu ela.
Há mais de 10 anos sem concursos públicos no município – o que vem provocando um déficit orçamentário no IPSER – Napoleão e Josi garantiram que os próximos passos da luta do Sintab em Lagoa Seca será continuar a pressionar a Prefeitura para a realização de concursos para todas as categorias, assim como efetivar o repasse dos recursos dos Precatórios do FUNDEF. Para mais informações entre em contato pelo fone (83) 9-9952-2282 ou através do Instagram @sintablagoaseca.