O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), incluiu na pauta da sessão marcada para esta quarta-feira (30) a proposta que prevê o pagamento de quinquênio para juízes. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013 estabelece um adicional de 5% nos vencimentos salariais a cada cinco anos, limitado a sete reajustes até se aposentar.
O quinquênio estava extinto desde 2006, mas uma decisão do Conselho de Justiça Federal (CJF) reestabeleceu o benefício com efeito retroativo. A decisão se deu após uma ação aberta pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe), que alegou inconstitucionalidade da perda do quinquênio para juízes que já o recebiam antes de sua extinção, por se tratar de um direito adquirido.
Pacheco, que é advogado, já se mostrou favorável à proposta, desde que condicionado ao fim dos supersalários. Segundo o senador, a aprovação da PEC acabaria com os supersalários e conseguiria estruturar as carreiras de juízes e promotores: “Não é um agrado. Na verdade, é uma estruturação de carreira que vai ao compasso daquilo que o Congresso está prestes a terminar e executar, que é o fim dos supersalários no Judiciário”, disse em maio deste ano.
A proposta é alvo de críticas, uma vez que contempla apenas integrantes da Justiça Federal. Membros do Ministério Público, Justiça do Trabalho e Justiças Estaduais não seriam beneficiados com a aprovação do quinquênio.
Segundo a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud), estudos apresentados por especialistas apontam que a PEC 63/13 poderia, facilmente, superar R$ 7,5 bilhões por ano, uma vez que o impacto total com ativos seria de cerca de R$ 3,6 bilhões anuais.
A proposta foi apresentada pelo ex-senador Gim Argello (PTB-DF), em 2013. O texto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e arquivada em 2018, pelo fim da legislatura. Em 2019, foi resgatado pela também ex-senadora Juíza Selma Arruda (Podemos-MT), que foi cassada em fevereiro de 2020. Até maio deste ano, o texto já havia recebido 16 propostas de emendas no Senado.
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