A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) multou a Abrace Esperança em R$ 400 mil por transporte irregular de substâncias após apreender em 2018, no Recife, 146 caixas de óleos à base de cannabis que seriam destinados às famílias ligadas à associação.
Segundo comunicado da Abrace, ‘a Agência Nacional de Vigilância Sanitária aplicou multa à Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace) em razão de interpretação equivocada de que a Associação vendia o óleo, bem como, por não haver registro do produto na autarquia’.
Atualmente, a Abrace atende cerca de 30 mil pacientes.
Nota Oficial
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aplicou multa à Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace) em razão de interpretação equivocada de que a Associação vendia o óleo, bem como, por não haver registro do produto na autarquia.
Vale ressaltar que uma das intenções da impetração da ação no Tribunal Regional Federal da 5ª. Região (TRF-5) foi justamente a de que a Justiça obrigasse a Anvisa a autorizar o plantio, bem como registrar o produto, desde que obedecidas as normas que se enquadrassem ao caso da Associação. Importante mencionar que a Abrace venceu o processo em primeiro e segundo graus.
O setor Jurídico da Abrace já recorreu da decisão da Anvisa e confia que o entendimento será revertido administrativamente, pois a Abrace não possui outra intenção senão a de prestar aos seus associados os melhores serviços possíveis.