O Diretório Estadual do PSOL na Paraíba ingressou com uma representação junto ao Ministério Público da Paraíba (MPPB), requerendo a abertura de uma investigação contra a Prefeitura de Campina Grande e a empresa de apostas esportivas Bet 7K, por supostas ilegalidades na parceria firmada para o patrocínio do São João 2025.
A peça foi protocolada na noite de ontem (7) pelo advogado Olímpio Rocha, filiado ao PSOL, na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Criança e do Adolescente.
A ação aponta indícios de improbidade administrativa, violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e descumprimento de normas constitucionais e orientações do Tribunal de Contas da União (TCU), além de possível afronta aos direitos do consumidor.
Patrocínio de empresa de apostas e detalhes sobre as possíveis irregularidades
Segundo o documento, a empresa de apostas Bet 7K foi uma das principais patrocinadoras da edição deste ano do evento junino, promovido pela Prefeitura e que atraiu milhões de pessoas.
A marca esteve presente com estandes, camarotes, brindes e ampla visibilidade publicitária.
Porém, segundo a ação movida pelo PSOL, a Prefeitura não divulgou os valores envolvidos nem os critérios utilizados para a escolha da patrocinadora, o que, segundo o documento protocolado no MP, fere os princípios da transparência, legalidade e moralidade administrativa.
Riscos à saúde pública e integridade de crianças e adolescentes
A ação do PSOL cita possíveis riscos à saúde pública e à integridade de crianças e adolescentes, devido, segundo a presentação, “uma ampla exposição de publicidade de apostas em evento com grande presença infantojuvenil”, o que, conforme o material, “viola o artigo 81 do ECA, que veda a promoção de produtos potencialmente nocivos a esse público. Além disso, fere as diretrizes de jogo responsável previstas na legislação federal”.
O advogado Olímpio Rocha afirmou que o caso merece atenção urgente do Ministério Público.
“Não se trata apenas de um problema de transparência ou de vício administrativo. Estamos diante de uma ameaça concreta à saúde mental de jovens e famílias vulneráveis, como já vem alertando o próprio Tribunal de Contas da União. A Prefeitura tem o dever de zelar pela moralidade e pelo bem-estar social, não de permitir a banalização do jogo e da exploração de apostas em espaços públicos e festivos.”
A ação também cita dados do Acórdão nº 1173/2025 do TCU*, que revelou o impacto alarmante das apostas on-line. Conforme trecho do documento, “entre 90 e 130 bilhões de reais foram movimentados no país em 2024, sendo que a maior parte dos prejuízos atingiu famílias das classes D e E, inclusive beneficiários do Bolsa Família”.
Segundo o TCU, a dependência em jogos já é a terceira mais comum no Brasil, atrás apenas do álcool e do tabaco.
Dentre os pedidos feitos ao Ministério Público estão a abertura de inquérito civil, a requisição de documentos à Prefeitura e à Receita Federal sobre a legalidade da atuação da empresa Bet 7K, e, caso constatadas irregularidades, o ajuizamento de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, com responsabilização dos gestores e eventual anulação do contrato firmado.
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