A Justiça da Paraíba rejeitou, nesta quinta-feira (23), o Embargo de Declaração apresentado pela Secretaria de Saúde de Campina Grande contra a decisão que determinou o repasse integral de recursos federais ao Hospital Help. A medida foi tomada pelo juiz Falkandre de Sousa Queiroz, da 1ª Vara de Garantias de Campina Grande.
A Prefeitura alegava que a sentença anterior apresentava “obscuridade” e que o caso exigia análise mais detalhada, por envolver matéria de alta complexidade e necessidade de novas provas. O município também contestou o valor do contrato de R$ 6,9 milhões, afirmando que o repasse ultrapassaria o limite legal de emendas impositivas e que a dispensa de prestação de contas prévia contrariava as normas contratuais.
Ao analisar o pedido, o magistrado considerou que não houve nenhuma obscuridade na decisão, classificando a argumentação da Prefeitura como tentativa de modificar o resultado do julgamento. Ele ressaltou que o Poder Judiciário não pode corrigir a inércia da gestão municipal, que só apresentou novas teses de defesa após a publicação da sentença.
O juiz também destacou que o município não comprovou a origem dos recursos questionados, limitando-se a reapresentar documentos e justificativas já analisados anteriormente. Assim, concluiu que o recurso “não busca sanar eventuais falhas, mas reverter o desfecho da decisão”.
A decisão original, contestada pela Prefeitura, determinou que o prefeito Bruno Cunha Lima (União Brasil) e o secretário de Saúde, Carlos Dunga Júnior, repassem mais de R$ 17 milhões à Fundação Pedro Américo (FPA), responsável pelo Hospital de Ensino e Laboratórios de Pesquisa (Help), em Campina Grande.
Desse montante, R$ 6,9 milhões correspondem a valores de contratos firmados anteriormente com a Secretaria de Saúde e não quitados integralmente, segundo a instituição. Outros R$ 10,2 milhões devem ser transferidos por meio de emenda parlamentar impositiva.
Na decisão, o juiz considerou indevida a retenção dos recursos, uma vez que o hospital cumpriu todas as exigências legais e teve seus planos de trabalho aprovados. A Prefeitura tem 10 dias para efetuar os repasses e formalizar o contrato referente à emenda impositiva.
Paraíba Já