A Justiça da Paraíba determinou que a Prefeitura de Campina Grande repasse R$ 17,1 milhões ao Hospital de Ensino e Laboratórios de Pesquisa (Help), mantido pela Fundação Pedro Américo. A decisão é do juiz Falkandre de Sousa Queiroz, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, e foi divulgada nesta sexta-feira (10).
A sentença atende parcialmente a um mandado de segurança impetrado pela Fundação Pedro Américo, que alegou que os recursos — oriundos de emendas parlamentares impositivas — já estavam contratualizados, mas não haviam sido liberados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Segundo o juiz Falkandre Queiroz, R$ 6,9 milhões devem ser repassados imediatamente, referentes a dois contratos já firmados entre o município e o hospital. Outros R$ 10,2 milhões deverão ser pagos mediante a formalização de um contrato vinculado à Portaria GM/MS nº 3.673/2024, destinada ao custeio de atendimentos de média e alta complexidade no SUS.
Na sentença, o magistrado ressaltou que, por se tratarem de emendas impositivas, os repasses não podem ser retidos sob alegação de pendências administrativas. A Justiça reforçou que o município tem obrigação legal de cumprir a execução orçamentária desses valores.
Por outro lado, o pedido de liberação de duas outras emendas — que somavam cerca de R$ 27 milhões — foi negado, por falta de comprovação de que os recursos seriam destinados ao Hospital Help.
Em nota a prefeitura fala em “vitória parcial”
Em nota, a Prefeitura de Campina Grande afirmou que a decisão representa uma “vitória parcial”, já que o valor liberado ficou abaixo do solicitado pela Fundação Pedro Américo.
A gestão municipal argumentou que a sentença preserva a autonomia da Secretaria de Saúde na definição de prioridades, desde que observadas as regras do Sistema Único de Saúde (SUS).
O secretário de Saúde, Carlos Dunga Júnior, disse que o contrato referente aos R$ 10,2 milhões “já estava em tramitação” e que a Prefeitura tem atuado de forma “técnica e responsável”.
A administração também informou que analisa a possibilidade de apresentar embargos de declaração para esclarecer pontos da decisão.