Um decreto publicado no Diário Oficial da União instituiu o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais. A iniciativa prevê a atuação conjunta da União, dos estados e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para identificar e bloquear comunicações clandestinas dentro de unidades prisionais.
Entre as medidas previstas está a criação do Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária, que reunirá informações georreferenciadas dos presídios e das áreas localizadas no entorno dessas unidades.
O cadastro será administrado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e integrado ao Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen).
O decreto também regulamenta o uso de bloqueadores de sinais de radiocomunicação nos estabelecimentos penais. Os equipamentos poderão ser utilizados pelos entes federativos que aderirem ao programa, conforme as regras estabelecidas na norma.