A Prefeitura de Campina Grande sancionou a lei que institui uma nova edição do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A medida foi publicada na edição desta quarta-feira (22) do Diário Oficial do Município, após aprovação do projeto pela Câmara de Vereadores em regime de urgência.
Segundo o vereador Olímpio Oliveira, a implantação do programa atendeu a um requerimento apresentado por seu mandato ainda durante o recesso parlamentar. Na ocasião, o parlamentar protocolou o pedido diretamente no Gabinete do Prefeito.
O Refis permite a regularização de débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive aqueles em cobrança administrativa ou judicial. O programa contempla dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2025, com exceção do ISS, cujo prazo vai até 30 de junho de 2026.
A nova edição prevê descontos de até 100% sobre juros e multas, facilitando a quitação dos débitos junto ao município.
Para Olímpio Oliveira, a sanção da lei representa um benefício para contribuintes e empresários que buscam regularizar sua situação fiscal.
Segundo o vereador, a iniciativa permitirá que cidadãos e empreendedores retirem pendências de seus nomes ou empresas e continuem contribuindo para o desenvolvimento econômico de Campina Grande.