Microempreendedores Individuais (MEIs) com dívidas de contribuição previdenciária vencidas até 13 de outubro de 2026 terão esses débitos perdoados automaticamente pela Receita Federal a partir de 1º de janeiro de 2027. A medida foi estabelecida pela Lei Complementar nº 238/2026 e não exige solicitação do contribuinte.
O benefício contempla a parte referente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI). A remissão também alcança juros, multas e encargos relacionados a essas contribuições, inclusive débitos que estejam em cobrança ou parcelamento.
Apesar do perdão, nem todos os valores incluídos no DAS serão eliminados. Os impostos estaduais e municipais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), continuam devidos.
Como será feito o cancelamento?
A Receita Federal fará a baixa dos débitos de ofício, ou seja, por iniciativa do próprio órgão, sem necessidade de requerimento do MEI. A regra também se aplica às dívidas que já estejam parceladas ou em processo de cobrança.
Nos casos em que o parcelamento reunir apenas contribuições previdenciárias contempladas pela lei, ele será encerrado automaticamente. Quando houver também valores de ICMS, ISS ou outras obrigações, o saldo será recalculado, mantendo as cobranças que não fazem parte do benefício.
Os valores que já foram pagos não serão devolvidos nem poderão ser utilizados para compensação.
O que o MEI precisa fazer para manter o benefício?
Quem continuar enquadrado como MEI deverá manter em dia os pagamentos das contribuições previdenciárias referentes às competências de janeiro a junho de 2027. O atraso nesse período poderá provocar o cancelamento da remissão e a retomada da cobrança das dívidas perdoadas.
A exigência não se aplica a quem já encerrou o registro como MEI ou deixou de se enquadrar na categoria.
Há ainda uma condição específica para contribuintes que discutem judicialmente os débitos: será necessário desistir da ação e apresentar requerimento para obter o cancelamento.
Declaração anual continua obrigatória
Mesmo com o perdão das contribuições previdenciárias, os microempreendedores continuam obrigados a entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive referente a anos anteriores.
A remissão das dívidas não elimina essa obrigação fiscal.
E a aposentadoria?
A Receita Federal informou que encaminhará ao INSS a relação dos débitos perdoados. Com essas informações, o instituto poderá analisar os meses correspondentes para fins previdenciários.
No entanto, a lei não estabelece expressamente que todos os meses abrangidos pelo perdão serão automaticamente reconhecidos como tempo de contribuição ou carência. Por isso, quem depende desses períodos para obter um benefício previdenciário deve buscar orientação junto ao INSS.
Como consultar as dívidas?
O MEI pode verificar sua situação fiscal pelos canais oficiais. Os débitos administrados pela Receita Federal podem ser consultados pelo Portal e-CAC. Já as dívidas inscritas na Dívida Ativa da União podem ser verificadas no portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A remissão começará a valer em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos abrangidos pela medida continuam ativos e sujeitos às regras de cobrança.