Beneficiários do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada (BPC), do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e de programas de renegociação de dívidas não podem mais abrir ou manter contas em casas de apostas de quota fixa licenciadas no Brasil.
A medida tem como objetivo proteger recursos destinados à assistência social e à recuperação financeira das famílias beneficiárias. O bloqueio é realizado por meio do Módulo de Impedidos do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), desenvolvido pelo Serpro para a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Desde o início da implantação, em outubro de 2025, mais de 3 milhões de pessoas tiveram o acesso impedido. O Sigap processa cerca de 500 milhões de registros diariamente e já reúne mais de 5 milhões de arquivos em sua base de dados.
Como funciona o bloqueio
O sistema realiza o cruzamento do CPF dos usuários com as bases que reúnem informações dos beneficiários dos programas. A consulta é feita automaticamente pelas plataformas de apostas por meio de uma API disponibilizada pelo Serpro.
A verificação ocorre no momento da criação da conta e também no primeiro login diário de cada usuário. Caso seja identificada alguma restrição, a plataforma recebe a informação sobre o impedimento e o motivo correspondente.
E quem já possui uma conta?
Quando o impedimento é identificado em uma conta já existente, a casa de apostas tem até três dias para encerrá-la. O saldo disponível deve ser devolvido integralmente ao titular.
A decisão de impedir o cadastro ou encerrar uma conta é realizada pela própria plataforma de apostas, sem necessidade de intervenção manual do governo.
O bloqueio é vinculado ao CPF, independentemente da origem do dinheiro utilizado nas apostas. A restrição também não gera outras penalidades ao beneficiário.
Segundo as regras, a responsabilidade pelo cumprimento da medida é das plataformas de apostas. Portanto, o cidadão impedido não é penalizado por tentar utilizar uma conta, cabendo às empresas realizar a verificação e cumprir a restrição.