A Câmara Municipal de Lagoa Seca aprovou, durante a sessão desta terça-feira (18), uma proposta que impede a nomeação ou contratação, pelo poder público municipal, de pessoas condenadas definitivamente por crimes de violência contra a mulher.
A medida vale para a Prefeitura, órgãos da administração municipal e também para a própria Câmara. A restrição alcança cargos efetivos e comissionados, funções de confiança e contratos temporários.
O projeto inclui condenações relacionadas à violência doméstica e familiar previstas na Lei Maria da Penha, além de casos de feminicídio. O impedimento passa a valer após o encerramento das possibilidades de recurso e permanece até o cumprimento da pena ou o término da punição.
Para assumir uma função pública, o candidato deverá apresentar documentos que comprovem sua situação criminal. Caso omita informações ou apresente dados falsos, a nomeação ou contratação poderá ser anulada, assegurado o direito de defesa.
A proposta também determina que concursos e demais processos seletivos realizados pelo município informem a restrição nos editais. Os dados utilizados na consulta deverão ser tratados de acordo com as regras de proteção previstas na LGPD.
O projeto é de autoria da vereadora Camila Cassiano Nery e do presidente da Câmara, vereador Carlos André Barbosa. Após a publicação da lei, a Prefeitura terá prazo de até 90 dias para regulamentar a aplicação das novas regras.