O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ingressou com uma ação civil pública para que a Prefeitura de Campina Grande e o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan) adequem o edital do concurso público municipal à legislação que prevê a reserva de 10% das vagas para candidatos negros.
A ação, proposta pelo promotor de Justiça Márcio Gondim, tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande e sustenta que o Edital nº 01/2026 deixou de prever a política de cotas raciais estabelecida pela Lei Municipal nº 6.044/2015, contemplando apenas vagas para ampla concorrência e pessoas com deficiência.
Segundo o Ministério Público, a omissão do edital contraria a legislação municipal, que determina a reserva de 10% das vagas para candidatos negros em concursos públicos, empregos públicos e processos seletivos realizados pelo município.
Na ação, o MPPB requer que a Prefeitura e a banca organizadora promovam, no prazo de cinco dias, a retificação do edital para incluir a reserva de vagas raciais, detalhando o quantitativo destinado às cotas, os critérios de classificação, convocação e nomeação dos candidatos.
O órgão também solicita a reabertura do prazo de inscrições por, no mínimo, dez dias, permitindo que candidatos já inscritos optem pela concorrência às vagas reservadas sem custos adicionais, além de possibilitar novas inscrições de interessados que deixaram de participar do certame em razão da ausência da previsão de cotas no edital.
Até o momento, a Prefeitura de Campina Grande e o Idecan não se pronunciaram sobre a ação.