O Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
A PEC estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, além da exigência de 25 anos de contribuição exclusivamente na atividade. O texto também prevê regras de transição para os profissionais que já exercem a função.
Entre os principais pontos da proposta está a garantia de aposentadoria com integralidade e paridade, além da inclusão dos agentes indígenas de saúde e dos agentes de saneamento entre os beneficiados. A matéria também restringe a contratação temporária desses profissionais, permitindo essa modalidade apenas em situações excepcionais.
Segundo estimativas do governo federal, a medida poderá gerar um impacto fiscal de aproximadamente R$ 27 bilhões ao longo dos próximos dez anos. Apesar da posição contrária da equipe econômica, a proposta recebeu amplo apoio no Senado, inclusive de parlamentares da base governista.
A aprovação também gerou críticas de representantes dos municípios, que demonstraram preocupação com o aumento das despesas previdenciárias decorrentes da nova regra.