Após quase oito meses de silêncio da Prefeitura de Campina Grande, a vereadora Jô Oliveira (PCdoB) acionou o Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra a Secretaria Municipal de Administração por descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI). A representação foi protocolada nesta sexta-feira, 23 de janeiro de 2026, junto à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público.
A medida foi adotada após a gestão municipal ignorar um pedido de informação feito pela parlamentar sobre a folha de pagamento dos servidores públicos do município. O requerimento, formalizado por meio do Ofício nº 072/2025, foi protocolado em 28 de maio de 2025 e solicitava dados detalhados sobre o número de servidores efetivos, comissionados e contratados, além dos valores totais gastos com pessoal ao longo do exercício de 2025.
De acordo com a legislação federal, o prazo para resposta é de até 30 dias, sendo 20 dias iniciais, prorrogáveis por mais 10. No entanto, mesmo com o sistema interno da Prefeitura registrando que o processo foi visualizado por funcionários da Secretaria de Administração, nenhuma resposta formal foi apresentada até o momento.
Para a vereadora, o silêncio da gestão municipal compromete diretamente o papel fiscalizador do Poder Legislativo.
“Não estamos falando de um favor, mas de um dever legal. A Prefeitura foi oficialmente acionada, visualizou o pedido e, ainda assim, optou por não responder. Isso é grave e atinge um princípio básico da transparência pública”, afirmou Jô Oliveira.
A parlamentar também destaca que o acesso às informações se torna ainda mais urgente diante do cenário recorrente de atrasos salariais enfrentados por servidores municipais.
“Com que objetivo uma administração que atrasa salários recorrentemente se recusa a informar quantos servidores existem e quanto se gasta com pessoal? Esse silêncio não é neutro. Precisamos saber o que ele esconde. Uma coisa é certa: ele tem consequências diretas para os servidores e servidoras de Campina Grande, que têm seus direitos constantemente atacados e desrespeitados”, ressaltou.
Na representação encaminhada ao Ministério Público, a conduta da Secretaria Municipal de Administração é classificada como marcada por “má-fé, desídia e total desprezo pelo ordenamento jurídico”, caracterizando violação direta à Lei de Acesso à Informação.
“A transparência não pode ser seletiva. Quando a Prefeitura se cala, ela impede o controle social e fragiliza a democracia. Por isso, recorremos ao Ministério Público”, completou a vereadora.
Pedidos ao Ministério Público
Na ação protocolada junto à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, Jô Oliveira solicita:
- A instauração de procedimento investigatório para apurar a conduta omissiva do secretário municipal de Administração;
- A emissão de recomendações ou notificação à Secretaria Municipal de Administração e à Prefeitura de Campina Grande, determinando o fornecimento imediato e integral das informações solicitadas no Ofício nº 072/2025, sob pena da adoção de medidas judiciais cabíveis; A adoção, caso entenda necessário, das medidas judiciais cabíveis para garantir a observância da Lei de Acesso à Informação no município, bem como outras medidas coercitivas.