O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (5) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Governo da Paraíba contra a promulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O caso representa mais um capítulo do impasse entre o Poder Executivo estadual e a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) sobre o processo de aprovação da norma orçamentária.
Na ação, o governo argumenta que a ALPB promulgou a LDO sem apreciar os vetos encaminhados pelo Executivo, o que configuraria violação ao procedimento constitucional. Segundo o Palácio da Redenção, a Assembleia teria publicado a lei desconsiderando as objeções formais apresentadas pelo governador.
O processo chegou ao STF em setembro, quando o ministro Edson Fachin concedeu uma liminar favorável ao Governo da Paraíba, suspendendo os efeitos da LDO até o julgamento definitivo. Entretanto, um pedido de destaque feito pelo ministro Luiz Fux levou o caso ao plenário da Corte, onde será analisado de forma colegiada nesta semana.
Entre os pontos questionados pelo Executivo estão alterações feitas pela Assembleia no texto original, como a obrigatoriedade de pagamento de emendas parlamentares até uma data-limite, o aumento do percentual reservado às emendas e a criação de um mecanismo automático de reajuste nos repasses aos demais Poderes.
Por outro lado, a Assembleia Legislativa sustenta que o governo perdeu o prazo legal para se manifestar sobre um veto parcial ao Projeto de Lei nº 4.155/2025, o que caracterizaria uma sanção tácita ou seja, a concordância automática do Executivo. Dessa forma, o Legislativo defende que a promulgação da LDO foi regular e constitucional.