O governo federal publicou uma norma que impede beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de utilizarem os recursos desses programas em apostas online, as chamadas “bets”. A medida busca proteger a finalidade social dos programas e atende a recomendações do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU).
De acordo com a norma, plataformas de apostas regulamentadas deverão consultar uma base oficial de beneficiários antes de permitir cadastros ou acessos. Caso seja identificado que o usuário recebe algum programa social, a conta será encerrada em até três dias, e os valores remanescentes poderão ser retirados em até dois dias ou serão devolvidos automaticamente pelas casas de apostas. A regra também prevê checagens periódicas a cada 15 dias para garantir o cumprimento da norma.
A medida vem em resposta a levantamentos que mostraram que beneficiários chegaram a movimentar bilhões de reais em apostas, colocando em risco a destinação correta de recursos destinados à alimentação, saúde e educação. Especialistas alertam, no entanto, que a norma depende de fiscalização rigorosa e que há risco de migração para plataformas ilegais.
A restrição vale enquanto o CPF do usuário constar como beneficiário do Bolsa Família ou do BPC, podendo ser revertida caso o vínculo seja encerrado. Menores de 18 anos, pessoas com diagnóstico de ludopatia e autoridades vinculadas às apostas também estão proibidos de participar.