O prefeito Bruno Cunha Lima (União Brasil) sancionou nesta semana a Lei nº 9.836, de autoria do vereador Márcio Guedes (PSB), que regulamenta a atividade de vigia autônomo em Campina Grande.
A nova legislação garante segurança jurídica à categoria e estabelece critérios para o exercício da função, como cadastro na Prefeitura, exames físico e psicológico, treinamento específico e uso de uniforme padronizado.
Segundo Márcio Guedes, a medida representa um avanço significativo para o setor. “Organizamos a atividade, valorizamos o profissional e damos mais segurança à população”, destacou o parlamentar.
De acordo com a lei, os vigias autônomos poderão atuar na guarda desarmada de condomínios, residências e estabelecimentos comerciais, tanto a pé quanto motorizados, sendo contratados diretamente pelos clientes.
A norma já está em vigor e o prazo para cadastramento dos profissionais é de seis meses.