A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (20) que o pacote de tarifas imposto pelo presidente Donald Trump é ilegal por violar a legislação federal. A decisão representa um revés significativo para a Casa Branca em uma das principais frentes da política econômica e comercial do governo.
O entendimento da maioria foi redigido pelo juiz-chefe John Roberts. Por 6 votos a 3, os magistrados concluíram que o presidente não poderia utilizar a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, de 1977, como fundamento para impor tarifas de forma ampla e unilateral. Segundo o tribunal, o instrumento legal invocado não concede autoridade suficiente para sustentar as medidas adotadas.
A divergência ficou por conta dos juízes Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh, que votaram a favor da validade do tarifaço. O caso vinha tramitando na Justiça desde 2025, após ações movidas por estados e entidades que alegaram prejuízos financeiros e questionaram a legalidade das taxas.
Com a decisão, o governo poderá rever as tarifas já impostas ou tentar manter a política por outro caminho institucional. Caso opte por prosseguir com o plano, o presidente precisará submeter a proposta ao Congresso dos Estados Unidos, onde o projeto deverá ser debatido e aprovado antes de entrar em vigor.
A decisão reforça os limites do poder executivo em matéria comercial e sinaliza que medidas de grande impacto econômico exigem respaldo legislativo claro, especialmente quando adotadas sob justificativa de emergência nacional.