Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) propõe proibir o bloqueio remoto de aparelhos celulares financiados em casos de inadimplência. A medida busca impedir que empresas desativem total ou parcialmente o funcionamento dos aparelhos por meio de aplicativos, sistemas ou softwares instalados no celular do consumidor.
A proposta é de autoria do deputado estadual Dr. Romualdo (MDB) e foi apresentada em dezembro de 2025. De acordo com o texto, as empresas continuam autorizadas a realizar a cobrança da dívida pelos meios legais, mas ficam impedidas de adotar mecanismos que restrinjam o uso do aparelho como forma de pressão ao consumidor.
Na justificativa do projeto, o parlamentar destaca que o telefone celular deixou de ser um bem supérfluo e passou a ter caráter essencial. Segundo ele, o aparelho é amplamente utilizado para comunicação pessoal e profissional, acesso a serviços bancários, plataformas digitais, serviços públicos e também em situações de emergência, como contato com familiares, polícia ou serviços de saúde.
O texto ainda argumenta que o bloqueio remoto extrapola os limites da relação contratual, ao interferir diretamente no uso de um bem que já está em posse do consumidor. Para o autor da proposta, essa prática pode colocar o usuário em situação de vulnerabilidade, especialmente pessoas de baixa renda que dependem do celular como principal ferramenta de trabalho e comunicação.
O projeto de lei seguirá para análise das comissões permanentes da ALPB antes de ser apreciado em plenário. Caso seja aprovado, a norma passará a valer em todo o território paraibano, estabelecendo novas regras para empresas que comercializam aparelhos celulares por meio de financiamento.