A Justiça de Campina Grande determinou que a Prefeitura pague os salários dos servidores da Saúde até o quinto dia útil do mês seguinte. A decisão, assinada pelo juiz Falkandre de Sousa Queiroz, da 1ª Vara da Fazenda Pública, atendeu a uma ação movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), que apontou atrasos recorrentes no pagamento da categoria.
O magistrado afirmou que a medida é necessária para reverter o quadro de “incerteza financeira” dentro da Secretaria de Saúde, que tem gerado “desconforto e insegurança para os servidores, categoria essencial para a manutenção da vida e da qualidade de vida da população”.
Segundo o juiz, “o ambiente de incertezas com relação à garantia de recebimento dos vencimentos pelos serviços prestados termina comprometendo a própria qualidade da execução dos serviços de saúde e a sua continuidade. Em se tratando de saúde, direito fundamental e dever do Estado, garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal, qualquer descontinuidade ou redução da capacidade e qualidade assistencial acarreta risco iminente à vida e à incolumidade física da população”.
Ele destacou ainda que o pagamento dos salários “não representa aumento ou vantagem nova, mas o cumprimento de uma obrigação já existente, decorrente do trabalho prestado pelos servidores”.
Falkandre concluiu dizendo que “por mais que se alegue que a rede municipal de assistência apresentou um crescimento significativo, a ausência de estabilidade ou garantia financeira inviabiliza o atendimento integral e universal, princípio máximo do SUS, impondo uma urgência atípica para a intervenção judicial”.
A decisão fixa multa de R$ 500 por dia para cada servidor atingido, podendo chegar a até R$ 10 mil por pessoa, em caso de descumprimento. A Prefeitura de Campina Grande deverá adotar um calendário fixo de pagamento e comprovar mensalmente o cumprimento da folha.
A gestão do prefeito Bruno Cunha Lima contestou a decisão, alegando que a medida “invade a esfera administrativa e orçamentária” do município e informou que vai recorrer.
A decisão judicial é mais um desdobramento da crise na Saúde de Campina, marcada por atrasos salariais, falta de insumos e insatisfação entre os servidores da rede municipal.
Com informações do Blog do Wallinson Bezerra