O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, decidiu nesta segunda-feira (10) que o governo de São Paulo deverá seguir os parâmetros do Ministério da Justiça e Segurança Pública na licitação para compra de câmeras corporais para a Polícia Militar do estado.
Em outras palavras, Tarcísio de Freitas (Republicanos) deve seguir as diretrizes do Ministério da Justiça e Segurança para o uso de câmeras corporais da Polícia Militar (PM) paulista e prestar contas à Corte sobre a efetividade dos novos equipamentos que serão comprados pelo estado no prazo de seis meses após a implementação das câmeras.
O pedido foi uma ação movida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o STF revisar, com urgência, o edital, publicado em 23 de maio pela gestão Tarcísio, para adquirir 12 mil novas câmeras corporais da PM. Barroso é o ministro relator da ação no Supremo.
Segundo o ministro, o governo estadual se comprometeu a implantar as câmeras nas atividades policiais. No entanto, o cumprimento da portaria do Ministério da Justiça será monitorado pelo STF.
“É preciso que o Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF (Nupec) continue o monitoramento, de modo a assegurar que não haja retrocesso que possa comprometer a continuidade da política pública de uso de câmeras corporais”, argumentou Barroso.
Conforme a Portaria 648/2024 do MJ, os profissionais de segurança pública em todo o país devem usar as câmeras, quando disponíveis, em 16 situações que envolvem atendimento de ocorrências, buscas pessoais, patrulhamento, entre outras.
A norma também diz que a gravação das imagens captadas pode ser feita por acionamento do próprio policial ou por uma central.
Mais cedo, a PM de São Paulo determinou que as câmeras corporais devem ser acionadas em todas as ocorrências e abordagens.