O Congresso Nacional oficializa nesta sexta-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A promulgação ocorre durante sessão solene em Brasília, marcada para as 9h.
O texto prevê regras permanentes e de transição para a aposentadoria das duas categorias, considerando o tempo de contribuição e o exercício da atividade profissional. A proposta também trata da regularização do vínculo funcional dos agentes e estende as regras aos agentes indígenas.
A PEC foi aprovada pelo Senado Federal em julho e aguardava a promulgação. Por se tratar de uma emenda à Constituição, a medida é oficializada pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.