A Presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, que estabelece regras para a redução de alíquotas de tributos federais sobre a importação, produção e comercialização dos principais combustíveis. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28).
O texto, aprovado pelo Senado no início do mês após tramitar na Câmara dos Deputados, tem como objetivo reduzir os impactos econômicos provocados pela alta do petróleo no mercado internacional em meio ao conflito no Oriente Médio.
A nova legislação permite que uma eventual redução dos tributos incidentes sobre combustíveis seja compensada por receitas extraordinárias obtidas pela União com a valorização do petróleo no mercado internacional.
Além das medidas relacionadas aos combustíveis, a lei estabelece condições para a concessão de benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes.
A legislação também prevê tratamento tributário específico para iniciativas relacionadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027.