O governador João Azevêdo (PSB) criticou, nesta sexta-feira (13), a iniciativa da Prefeitura de João Pessoa de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar flexibilizar a Lei do Gabarito, que estabelece limites para construções na orla da capital.
Segundo o chefe do Executivo estadual, é necessário cumprir o que determina a Constituição, sem insistir na manutenção de um dispositivo já considerado inconstitucional.
A declaração ocorre após o Tribunal de Justiça da Paraíba entender que o artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) contraria a Constituição. Para o governador, diante desse posicionamento, cabe ao município apenas promover as adequações necessárias na legislação.