A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta quarta-feira (4), a primeira sessão ordinária de 2026 e aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 4.743/2025, de autoria da deputada Cida Ramos. A proposta determina que a junta médica responsável pela avaliação de candidatos em concursos públicos estaduais considere o laudo médico emitido por profissional habilitado que comprove a condição de pessoa com deficiência, vedando a sua desconsideração sem fundamentação técnica adequada.
Pelo texto aprovado, a junta médica só poderá divergir do laudo apresentado mediante justificativa técnica baseada em exames e pareceres complementares. A deputada Cida Ramos destacou que a medida busca corrigir falhas recorrentes nos certames, que muitas vezes resultam em insegurança jurídica e constrangimentos para candidatos com deficiência, reafirmando o compromisso do Estado com a inclusão e a igualdade de oportunidades no acesso ao serviço público.
Na mesma sessão, os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei 3.837/2025, de autoria da deputada Francisca Motta, que cria uma linha direta para denúncias de inacessibilidade ou inadequação de acesso em órgãos e equipamentos públicos para pessoas com deficiência física. O canal funcionará por telefone, aplicativo e meios digitais, permitindo o registro e o encaminhamento das denúncias aos órgãos competentes, com garantia de proteção dos dados dos denunciantes.