Os juízes da 1ª e da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande determinaram que o Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento (CESED), mantenedor da Unifacisa, efetue o pagamento de dívidas tributárias cobradas pela Prefeitura Municipal, que somam mais de R$ 33 milhões. As decisões estabelecem o prazo de cinco dias para o cumprimento, sob pena de penhora de bens.
A instituição, no entanto, deve recorrer da decisão, sustentando estar amparada pela Lei Municipal nº 5.915/2015, que criou o Programa Municipal de Bolsas de Estudo (PROBEM). O programa prevê compensações tributárias como descontos e isenções de ISS e IPTU em troca da concessão de bolsas integrais a estudantes de baixa renda.
Em nota, a Unifacisa informou que irá apresentar garantia judicial dentro do prazo legal, medida que evita bloqueios de bens, mas que não representa reconhecimento de dívida. A instituição reforçou que cumpriu integralmente as obrigações previstas no PROBEM e que a cobrança decorre de uma divergência jurídica sobre a aplicação da lei. Após a apresentação da garantia, a Unifacisa pretende protocolar sua defesa, buscando demonstrar a inexistência do débito alegado pela Prefeitura