A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) promoveu, nesta terça-feira (14), uma audiência pública para discutir a chamada ‘Lei do Gabarito’, que estabelece normas e limites para edificações na orla marítima da Paraíba. A proposta do debate partiu do deputado Chió (Rede) e reuniu parlamentares, representantes da construção civil, do Ministério Público e da sociedade civil organizada, com o objetivo de avaliar a legislação, criada na década de 1980.
A discussão ganhou força diante das novas tecnologias e práticas construtivas que transformaram a engenharia civil nas últimas décadas. Inovações como o uso de concreto protendido e lajes mais espessas trouxeram novos parâmetros de segurança e sustentabilidade, que podem resultar em pequenas variações na altura final das edificações. Variações essas que, segundo especialistas, decorrem de avanços técnicos e não de tentativas de burlar a lei.
Propositor da audiência, o deputado Chió ressaltou que o debate não deve ser interpretado como um confronto entre setores, mas como um espaço de reafirmação da legalidade e do diálogo coletivo.
“A legislação nasce da consciência coletiva e é patrimônio dos paraibanos. Este não é um ambiente de confronto, mas de reafirmar o compromisso com a legalidade. A construção civil é um pilar econômico da Paraíba, mas espera-se que se cumpra o que está na lei”, afirmou.
O deputado Walber Virgulino classificou a audiência como um “dia histórico” para a Casa e destacou a importância de se manter o equilíbrio e a razoabilidade no debate.
“Sou contra burlar a Lei do Gabarito. E não vejo essa postura das construtoras. O que não podemos é tratar esse tema sem razoabilidade. Estão marginalizando os construtores nesse processo, e é preciso reconhecer o papel que o setor desempenha para a economia e o desenvolvimento urbano da Paraíba. Temos que ter calma e discutir bastante esse tema”, declarou o parlamentar.
A favor da Lei – O presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa (Sinduscon-JP), Ozaes Mangueira, defendeu a manutenção da Lei do Gabarito como um patrimônio da sociedade paraibana, destacando que o setor nunca se posicionou contra a norma.
“A posição do Sinduscon é favorável à Lei do Gabarito, que é patrimônio da sociedade paraibana. Nunca houve movimento contrário do setor. O que nos preocupa é a insegurança jurídica trazida pela Ação Direta de Inconstitucionalidade que será julgada pelo Tribunal de Justiça. Isso pode impactar novos empreendimentos em João Pessoa, especialmente no Polo Turístico Cabo Branco”, alertou.
O deputado George Moraes destacou que o debate é fundamental para entender as diferentes perspectivas envolvidas na questão.
“É importante ouvir todos os lados: a preservação do meio ambiente e as novas regras e tecnologias da construção civil. A Assembleia está aberta às discussões com todos os atores, como o Ministério Público, entidades de classe e sociedade civil para encontrar soluções equilibradas e justas”, afirmou.
História – A promotora Cláudia Cabral, coordenadora da Promotoria do Meio Ambiente, lembrou que a Lei do Gabarito tem importância histórica e jurídica para o Estado.
“A Lei do Gabarito é uma referência para a jurisprudência ambiental da Paraíba. O artigo 229 da legislação trata sobre a altura das edificações, e ele precisa ser respeitado. Essa é uma norma que protege o ordenamento urbano e o meio ambiente costeiro. A lei deve ser cumprida no estado da Paraíba”, reforçou.