O prefeito Bruno Cunha Lima (União Brasil) vetou o projeto de Lei 454/2024, de autoria do Poder Legislativo, referente a aplicação das emendas impositivas no valor de 1,2% sobre a receita líquida para cada vereador de Campina Grande. O veto está publicado em separata do Semanário Oficial do Município.
Depois de várias tentativas sem sucesso de acordo com a bancada da oposição e com o Executivo, na última sexta-feira (19), o presidente da CMCG Marinaldo Cardoso (RPL) promulgou o texto. A Casa aprovou a LOA (Lei Orçamentária Anual) com a implantação das emendas impositivas, contra a vontade do prefeito. Bruno chegou a apresentar uma contraproposta de 0.7% ante 1.2%, mas não foi acatada pelos vereadores, que aprovaram o valor original.
Na justificativa, o gestor alegou a tempestividade da aprovação, ou seja, que a peça não foi votada dentro do prazo legal. Aprovação na Câmara de vereadores de Campina Grande (CMCG), da Lei Orçamentária Anual (LOA 2024) deste ano, foi acompanhada da aprovação das emendas impositivas no percentual de 1.2% da receita corrente líquida.
“No cenário em que um dispositivo legal é maculado por um vício intrínseco, como aquele que se apresenta, a mera promulgação do projeto não é capaz de mitigar os problemas subjacentes. Tais vícios, ao comprometerem a integridade do texto normativo desde sua concepção, perduram mesmo após o processo formal de aprovação”, diz o prefeito.
A Constituição Federal outorga ao Poder Legislativo, a prerrogativa de examinar e emitir parecer sobre os projetos referentes à matéria orçamentária e apresentar emendas que estejam em concordância com a Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e ao Plano Plurianual.
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