Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.228, no qual diz que os Centros de Controle de Zoonoses (CCZs), canis públicos e estabelecimentos oficiais não poderão sacrificar cachorros e gatos.
O objetivo é proteger animais que são recolhidos das ruas pelos órgãos, estimulando a adoção por parte da população.
Entre a década de 1970 e os anos 2000, o pavor das carrocinhas era um sentimento compartilhado pela maior parte das crianças. Isso porque todos sabiam do triste fim de cães e gatos abandonados nas ruas do país e apreendidos por veículos dos Centros de Controle de Zoonoses (CCZ).
Apesar de serem designados a prevenir e controlar as zoonoses — doenças infecciosas transmitidas entre animais e pessoas —, os funcionários desses estabelecimentos davam aos animais um prazo de três dias, em média. Caso ninguém fosse buscá-los, o destino deles era o sacrifício sem motivo aparente.
A subsecretária da Comissão Nacional de Proteção e Defesa Animal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ana Paula de Vasconcelos, afirma que a ‘carrocinha’ deixou de existir na maioria dos estados, porém, ainda existem casos de extermínio em centros de Zoonoses em todo o Brasil sob “argumentos nebulosos” e em “procedimentos duvidosos”.
No entanto, a partir de agora, o abate dos animais domésticos pode finalmente ser proibido. O projeto (PL 17/2017), de autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que proíbe a eutanásia de cães e gatos de rua por órgãos de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos similares foi aprovado na Câmara dos Deputados.
Com a proposta, a eutanásia só será autorizada em animais com doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis com risco à saúde humana e com a apresentação de um laudo técnico de órgãos competentes.
Segundo o médico veterinário, Bruno Alvarenga, tais condições já estão previstas em uma resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária (876/2008).
“Nesta norma temos uma série de situações onde se preconiza a prática. Quando, por exemplo, o animal está em sofrimento, com uma doença incurável, com uma enfermidade considerada uma ameaça à saúde pública ou se o tutor não possuir condição financeira para investir no tratamento”, explica.
Alvarenga diz que ainda que, nestes casos, o animal não deve ser colocado em situação de estresse e o processo deve ser indolor. “Algumas técnicas utilizadas no passado, como as câmaras de gás, já foram proibidas. Hoje, o procedimento é feito com fármacos específicos e só pode ser conduzido por um médico veterinário”.
De acordo com o texto, as entidades de proteção animal deverão ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia. Para a advogada, a nova legislação é mais um importante passo para que os animais tenham seus direitos assegurados contra a crueldade.
Correio Braziliense