A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou por unanimidade a anistia do débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e as taxas de competência do Estado da Paraíba arrecadadas pelo DETRAN-PB, como as do Licenciamento e Bombeiros. O Projeto de Lei 3101/2021, de autoria do Poder Executivo, deve beneficiar 284 mil pessoas que estão com débitos dos emplacamentos de motos de até 162 cilindradas dos últimos cinco anos (2016 a 2020).
De acordo com a matéria, para ter direito a anistia dos cinco anos nas taxas de Bombeiros, Emplacamento e IPVA atrasados, o proprietário precisará pagar apenas o emplacamento de 2021. “O Governo fará uma anistia de R$ 104 milhões. Essa medida é importante, pois existe um grande alcance social. A moto, principalmente no interior do Estado, é o principal meio de locomoção e, geralmente, o único veículo da família. Essa é uma pauta dos paraibanos e parabenizo o governador João Azevedo pela iniciativa”, comemorou a deputada Pollyanna Dutra. “É um projeto importante para a realidade da Paraíba, principalmente, devido a pandemia. A moto é o meio de locomoção entre sítios e feiras na zona rural da Paraíba. O trabalhador se utiliza da moto para ganhar sua renda nessa pandemia, desta forma, essa matéria possui um caráter social inclusivo e relevante”, completou o deputado Wilson Filho.
A Casa de Epitácio Pessoa aprovou também a isenção do imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, nas doações de imóveis residenciais destinados à moradia, quando vinculados a programa de habitação popular. De autoria do Governo do Estado, o PL 3099/2021 especifica que a isenção do ITCDv será válida desde que o beneficiário não possua outro imóvel, restringindo a transmissão ao objetivo social promovido pelo Poder Público estadual. “É uma medida de magnitude social, tendo em vista que vai beneficiar mais de 30 mil famílias. O projeto vai proporcionar a regulamentação fundiária das casas da Cehap, fazendo com que as pessoas possam transmitir para seus nomes um direito adquirido por algum parente que chegou a falecer”, explicou Wilson Filho.
Rejeitando o Veto 238/2021, os deputados mantiveram a aprovação do Projeto de Lei 1.464/2020 de autoria do deputado Ricardo Barbosa, que determina a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. “Esse é um dos projetos que mais tiveram solidariedade popular. São imensos os problemas criados com a utilização de idosos para fazerem operações que eles próprios desconhecem, feitas online, de forma remota, sem que haja a necessidade da assinatura física. Os idosos têm quase sempre sido lesados e enganados com sua boa fé”, argumentou Ricardo Barbosa.
O presidente da Assembleia, Adriano Galdino, elogiou as proposituras apresentadas na pauta da sessão e ressaltou que os projetos apreciados possuem relevância social e beneficiarão milhares de paraibanos. “É muito importante reconhecer o grande trabalho que se faz nessa casa. São matérias relevantes, que mudam a qualidade de vida das pessoas, assim como mudam as próprias pessoas. Hoje tivemos matérias importantíssimas, a exemplo da renúncia fiscal para motos, que é um projeto de enorme dimensão, principalmente para a população das cidades do interior que, na maioria das vezes, tem a moto como único bem”, declarou o presidente.
Ao todo, 368 matérias foram aprovadas pelos parlamentares nesta terça-feira (24).